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Despacho das Finanças não pode inviabilizar fiscalização - Presidente Entidade das Contas

Lusa Visão Verde

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Lisboa, 9 abr (Lusa) - A presidente da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos considerou hoje "muito restritivo" o despacho do ministro das Finanças que proíbe novas despesas, advertindo que não pode inviabilizar a fiscalização dos partidos em campanha.

"Teremos que verificar mas esse despacho não pode pôr em causa, naturalmente, e julgo que não porá, porque nós já tínhamos previsto verbas para esse efeito, a possibilidade de se fazer o controlo das despesas dos partidos em campanha", afirmou Margarida Salema d`Oliveira Martins, hoje reempossada no cargo de presidente da ECFP, para um segundo mandato de quatro anos.

Os ministérios e serviços do setor público administrativo, da administração central e da segurança social estão proibidos de contrair nova despesa, de acordo com um despacho assinado pelo ministro de Estado e das Finanças, Vítor Gaspar, que produz efeitos desde segunda-feira.