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Cortes de salários e pensões fixados no OE2013 são inconstitucionais - Juiz jubilado do TC

Lusa Visão Verde

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Porto, 01 abr (Lusa) -- O juiz conselheiro jubilado Guilherme da Fonseca defendeu hoje que "algumas" medidas do Orçamento do Estado para 2013 devem ser consideradas inconstitucionais, nomeadamente ao nível do corte das remunerações dos trabalhadores e das pensões.

"Pessoalmente, aceito melhor a inconstitucionalidade do que a conformidade com a Constituição, pelo menos de algumas medidas, aquelas mais violentas [como] os cortes nos salários e nas pensões, a contribuição extraordinária de solidariedade [e] o IRS, tal como está lançado este ano", afirmou à Lusa Guilherme da Fonseca.

O juiz jubilado recordou o parecer que a estrutura sindical da CGTP enviou, em dezembro, ao presidente Cavaco Silva, no qual identificava inconstitucionalidades, nomeadamente ao nível do corte das remunerações dos trabalhadores e das pensões.