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Confederação dos Municípios diz que veto dos "royalties" prejudica 170.000 de brasileiros

Lusa Visão Verde

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Rio de Janeiro, 30 nov (Lusa) - A Confederação Nacional de Municípios do Brasil (CNM) criticou hoje o veto parcial ao projeto de redistribuição dos "royalties" do petróleo, a alegar que a decisão prejudica a 170 milhões de brasileiros.

"O veto manterá o privilégio injustificado de dois estados e 30 municípios, que receberão, até o final da década, 201 mil milhões de reais (72,4 mil milhões de euros), enquanto o restante do país, ou seja, 170 milhões de brasileiros, receberão apenas 17 mil milhões de reais (6,12 mil milhões de euros)", diz a nota divulga pela CNM.

A entidade observa ainda que o argumento utilizado para o veto - a inconstitucionalidade da quebra de contratos - não se justifica, uma vez os acordos jurídicos celebrados entre as empresas e a Agência Nacional de Petróleo (ANP) não sofreriam qualquer alteração.