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Código Processo Administrativo está concluído e será entregue 4.ª feira - ministra

Lusa Visão Verde

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Lisboa, 08 out (Lusa) - A ministra da Justiça disse hoje que a versão final do Código de Processo Administrativo "está concluída e vai ser entregue na quarta-feira para que entre em processo legislativo de imediato".

Paula Teixeira da Cruz falava perante a comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, à qual deu também conta da situação em que se encontra o mapa judiciário, garantindo que o Ministério conta ter "ainda semana dados concretos quanto ao número de tribunais".

"Há já um caso concreto que nos parece que merece uma ponderação mais cuidada e que é o caso de Melgaço", acrescentou Paula Teixeira da Cruz.