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Câmara exige em tribunal 67,8 ME do Estado por investimentos feitos no aeroporto do Porto

Lusa Visão Verde

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Porto, 08 abr (Lusa) -- A Câmara do Porto pretende que o Estado seja condenado a pagar-lhe cerca de 67,8 milhões de euros, provenientes da quantia que vai receber no âmbito da operação de privatização da ANA -- Aeroportos de Portugal.

De acordo com a providência cautelar que o município interpôs contra o Estado no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, a que a Lusa teve hoje acesso, a Câmara do Porto alega ser de "elementar justiça" ter direito a "uma pequeníssima parte" da "astronómica quantia" que o Estado vai receber com o negócio, "pela sua real e efetiva comparticipação na construção" do aeroporto do Porto.

Com a providência cautelar, a Câmara pretende "acautelar o direito do município do Porto em participar nos proveitos da venda" da ANA "na mesmíssima proporção com que arcou com os encargos necessários" à construção do aeroporto do Porto.