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AR: Aprovado regime sancionatório do setor energético, BE e sete deputados do PS abstêm-se

Lusa Visão Verde

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Lisboa, 28 set (Lusa) -- O Parlamento aprovou hoje na generalidade o regime sancionatório do setor energético, com os votos favoráveis do PSD, CDS-PP, PCP, PEV e PS, registando-se a abstenção de sete deputados socialistas e do BE.

Sem votos contra, o diploma proposto pelo Governo recebeu a aprovação de todas as bancadas, à exceção do BE, mas sete deputados socialistas optaram pela abstenção: Jorge Lação, Isabel Moreira, Basílio Horta, Ferro Rodrigues, Inês de Medeiros, Pedro Alves e Filipe Neto Brandão.

O diploma atribui poderes policiais à Entidade Reguladora do Setor Energético (ERSE) e tem em vista as alterações das relações entre empresas e consumidores quando entrar em vigor a liberalização do setor a 1 de janeiro de 2013.