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Ajuda externa: Governo estuda formas de desincentivar recurso aos tribunais nos despedimentos - FMI

Lusa Visão Verde

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Lisboa, 13 nov (Lusa) -- O Governo comprometeu-se a analisar formas de desincentivar os trabalhadores a recorrer aos tribunais nos casos de despedimento sem justa causa, devendo discutir este assunto até à décima avaliação da 'troika'.

A medida faz parte do relatório do Fundo Monetário Internacional (FMI) relativo à oitava e nona avaliação do programa de ajustamento português que foi divulgado hoje.

De acordo com o relatório, embora não se refira de que forma este "desincentivo" poderá vir a ser feito, o FMI considera tratar-se de uma medida importante, na medida em que o recente corte nas indemnizações por despedimento deixou uma "lacuna significativa" no que diz respeito às indemnizações sem justa causa.