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Tribunal da Relação de Lisboa confirma coima de 100 mil euros aplicada pela CMVM à EDP

Lusa economia

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Lisboa, 21 fev (lusa) - O Tribunal da Relação de Lisboa condenou a EDP/Energias de Portugal a pagar 100 mil euros, por violação de deveres de comunicação ao mercado de informação privilegiada, confirmando a decisão da Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).

Segundo a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa (PGDL), a CMVM condenara a EDP, no âmbito de um processo de contra-ordenação, por esta ter violado deveres de comunicação ao mercado de informação privilegiada, a propósito da decisão eventual da avançar com a entrada da EDP- Renováveis na bolsa de Lisboa.

O processo motivou um julgamento em primeira instância no Tribunal de Pequena Instância criminal de Lisboa, de que a EDP saiu absolvida, mas recursos do Ministério Público e da CMVM determinaram a repetição do julgamento.