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Transportes são obrigados a emitir fatura se o cliente pedir

Lusa economia

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Lisboa, 07 fev (Lusa) -- Os serviços de transporte e os de estacionamento, portagens e espetáculos, apesar de dispensados da emissão obrigatória de fatura, têm de emitir este documento quando solicitado pelo cliente para justificar gastos junto do Fisco.

Algumas empresas de transportes públicos que operam em Lisboa recusaram em janeiro a emissão da fatura aos clientes, alegando estarem dispensadas dessa obrigação, segundo queixas relatadas à Lusa.

No início deste ano entraram em vigor novas regras de emissão e comunicação obrigatória de faturas, mas as alterações ao Código do IVA deixaram de fora alguns setores que continuam a poder cumprir aquela obrigação mediante a emissão de documentos comprovativos do pagamento ou do registo das operações.