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Segurança Social: Novas regras para pagamento de dívidas a prestações entram em vigor na quarta-feira

Lusa economia

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Lisboa, 25 set (Lusa) -- As novas regras para o pagamento em prestações de dívidas à Segurança Social entram quarta-feira em vigor, de acordo com o decreto-lei hoje publicado em Diário da República.

No diploma, que introduz alterações no código contributivo, prevê-se que o Instituto da Segurança Social possa autorizar o pagamento em prestações de contribuições "quando sejam aprovadas pelo Conselho de Ministros medidas especiais de revitalização económica e recuperação e viabilização empresariais".

O montante em dívida não poderá exceder o período máximo de três meses e o processo não poderá encontrar-se em cobrança coerciva.