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Segurança Social: Governo autoriza pagamento diferido "em situações não resultantes de incumprimento"

Lusa economia

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Lisboa, 06 set (Lusa) -- O Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros um diploma onde autoriza o pagamento diferido de contribuições à Segurança Social a regularizar "em situações não resultantes de incumprimento".

No diploma, que introduz alterações no código contributivo, o Governo define ainda o regime especial de celebração de acordos de regularização voluntária de contribuições e quotizações devidas à Segurança Social.

O Instituto da Segurança Social pode autorizar o pagamento em prestações de contribuições "quando sejam aprovadas pelo Conselho de Ministros medidas especiais de revitalização económica e recuperação e viabilização empresariais" e "quando se verifiquem atrasos na comunicação da base de incidência contributiva dos trabalhadores independentes por motivos da responsabilidade dos serviços".