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Resgate do Estado às Câmaras aprovado para 18 municípios - Tribunal de Contas

Lusa economia

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Lisboa, 30 jan (Lusa) - O Tribunal de Contas (TdC) revelou hoje ter aprovado, até terça-feira, 18 candidaturas de municípios ao Programa de Apoio à Economia Local (PAEL) e salientou que os prazos de análise estão a ser cumpridos, de acordo com a lei.

Sem o aval do TdC, os pouco mais de 80 municípios que já assinaram o contrato de adesão ao PAEL não podem receber as respetivas verbas, que devem servir para pagar as dívidas a curto prazo, essencialmente a fornecedores, através de uma linha de crédito com um valor global de mil milhões de euros.

Numa resposta a questões da agência Lusa, o TdC revelou que, até terça-feira, receberam este aval 18 municípios e que estão ainda em processo de fiscalização prévia outros 65 candidatos, correspondentes a um total de 83 municípios.