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Proposta de lei-quadro dos reguladores votada hoje na especialidade na AR

Lusa economia

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Lisboa, 23 jul (Lusa) - Os salários das administrações dos reguladores poderão ficar limitados ao vencimento do primeiro-ministro, segundo uma proposta do PSD e CDS-PP que será hoje votada e de acordo com a qual os tetos salariais serão indicativos e não obrigatórios.

A proposta de lei-quadro das entidades reguladoras foi aprovada na generalidade no Parlamento a 17 de maio e cria comissões de vencimentos para definir a política salarial dos administradores, que devem considerar "a dimensão, a complexidade, a exigência e a responsabilidade inerentes às funções", assim como "a conjuntura económica, a necessidade de ajustamento e de contenção remuneratória em que o país se encontre".

Agora, a alteração à proposta, subscrita pelos deputados do PSD Paulo Batista Santos, Duarte Pacheco e Afonso Oliveira e do CDS-PP Hélder Amaral, João Almeida e João Paulo Viegas, vem acrescentar que a comissão de vencimentos deve ainda ter em conta "o vencimento mensal do Primeiro-Ministro como valor limite de referência", que será indicativo, podendo por isso ser ultrapassado mas apenas mediante "justificação" pela Comissão de Vencimentos" de cada regulador.