Visão

Siga-nos nas redes

Perfil

Proposta de alteração à lei orçamental é "incompatível" com Constituição - PCP

Lusa economia

  • 333

Lisboa, 06 fev (Lusa) -- O PCP considerou hoje que a proposta de alteração da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) "é incompatível com os princípios constitucionais", uma vez que institui o "desprezo pelo Parlamento".

"Esta proposta de lei não é apenas inaceitável, é também inqualificável e incompatível com os nossos princípios constitucionais. É mais um instrumento legal que vai contar com os votos do PSD, CDS e PS ao serviço das políticas da 'troika'", disse Honório Novo (PCP), numa intervenção na Assembleia da República.

O parlamento está hoje a debater a sétima alteração à LEO para introduzir a chamada regra de ouro, que impõe a obrigação de alcançar um défice estrutural equilibrado, mas o Governo optou por deixar de fora estas alterações para não carregar muito as alterações, segundo Duarte Pacheco, vice-presidente da bancada parlamentar do PSD.