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Prazo para pagar taxa de segurança alimentar ainda está a decorrer - DGAV

Lusa economia

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Lisboa, 22 jan (Lusa) - O Ministério da Agricultura disse hoje que os prazos para pagar a taxa de segurança alimentar ainda estão a decorrer e garantiu que "não tem conhecimento da interposição de qualquer ação judicial" relacionada com este assunto.

Na segunda-feira, o presidente da Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED), Luís Reis, afirmou que não tinha "conhecimento de algum associado que vá pagar a taxa", considerando que representa uma "distorção competitiva" já que implica que tanto a área alimentar como a não alimentar sejam taxadas.

A Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) respondeu, através do Ministério da Agricultura, que "os pagamentos estão a ser realizados dentro dos prazos para o efeito, tendo em consideração que, no ano de 2012, os sujeitos passivos foram notificados apenas durante o quarto trimestre do ano e que os prazos para a liquidação são bastante alargados".