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PGR recusa argumentos da EDP e diz que empresas têm de financiar tarifa social

Lusa economia

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Lisboa, 07 mai (Lusa) -- A EDP não quer continuar a financiar a tarifa social de eletricidade, alegando que viola direitos constitucionais, mas a Procuradoria-geral da República (PGR), num parecer publicado hoje, recusa o argumento e reafirma a proteção dos direitos dos consumidores.

No parecer da PGR, pedido pelo Governo e publicado hoje em Diário da República, consta um memorando da EDP onde a empresa alega que os custos impostos aos titulares dos centros eletroprodutores com a tarifa social no cálculo dos CMEC (custos para a manutenção do equilíbrio contratual) violam o direito constitucional de propriedade privada e os princípios da segurança jurídica e da confiança integrados no princípio constitucional do Estado de direito.

Mas a PGR considera que não há violação de nenhum direito de propriedade dos titulares dos centros eletroprodutores que financiam aquela tarifa para consumidores economicamente vulneráveis, reconhecendo apenas a "diminuição de um direito patrimonial" pela correspondente diminuição do valor da compensação a atribuir a título de CMEC.