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Orçamentos das empresas públicas só serão válidos após aprovação de Vítor Gaspar

Lusa economia

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Lisboa, 05 nov (Lusa) -- As empresas públicas vão necessitar de aprovação do ministro das Finanças, mesmo quando tuteladas por outros ministérios, para que os seus planos de atividades e orçamento produzam efeitos, de acordo com a proposta de lei do Governo.

A proposta de lei que pretende reformular o setor empresarial do Estado, enviado ao Parlamento na sexta-feira passada, introduz um novo modelo onde a função da acionista do Estado passa a ser exercida "exclusivamente pelo membro do Governo responsável pela área das Finanças" ainda que "com a necessária articulação com o membro do Governo setorialmente responsável".

O documento explica que os ministérios setoriais são responsáveis pela "definição da política setorial a prosseguir", "emitem as orientações específicas de cariz setorial aplicáveis a cada empresa, definem os objetivos a alcançar pelas empresas públicas no exercício da respetiva atividade operacional, assim como o nível de serviço público a prestar pelas empresas e promovem as diligências necessárias para a respetiva contratualização".