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OE2014: Ministra das Finanças diz que parte "retrospetiva" da convergência de regimes de pensões é transitória

Lusa economia

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Lisboa, 26 nov (Lusa) - A ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, incluiu hoje a parte "retrospetiva" da convergência de regimes de pensões entre a Caixa Geral de Aposentações e a Segurança Social como transitória, para começar a defender a constitucionalidade das medidas.

Maria Luís Albuquerque, que fechou hoje o processo orçamental com o discurso de encerramento do Governo - e foi interrompida por manifestantes nas galerias que gritavam "demissão" -, incluiu esta componente da lei enviada por Cavaco Silva para fiscalização preventiva do Tribunal Constitucional como transitória, à semelhança do que diz dos cortes salariais agora impostos para 2014.

A ministra citou o acórdão do Tribunal Constitucional sobre os cortes salariais nas administrações públicas e empresas públicas de 2011 (entre 3,5% e 10%), algo que aliás já fez em vários discursos recentes, dizendo que a sua excecionalidade e transitoriedade justificam a constitucionalidade das duas medidas.