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OE2013: "O Governo tem que governar com a Constituição que temos" -- STE

Lusa economia

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Lisboa, 05 abr (Lusa) -- O presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado, Bettencourt Picanço, considerou a decisão do Tribunal Constitucional (TC) "bastante satisfatória", realçando que "o Governo tem que governar com a Constituição existente".

Em declarações à Lusa, Bettencourt Picanço afirmou que a decisão de chumbar quatro artigos do Orçamento do Estado 2013 "é bastante satisfatória para os trabalhadores e aposentados", mas critica que não tenha sido considerada inconstitucional a redução das remunerações dos trabalhadores da administração pública.

O presidente do STE considerou ainda "bastante satisfatório" o facto de o TC reportar as inconstitucionalidades a 1 de janeiro de 2013.