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OE2013: Maioria quer receitas do IMI com reavaliação de imóveis usadas para pagar dívidas

Lusa economia

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Lisboa, 17 jun (Lusa) -- Os municípios terão de usar o aumento da receita de IMI resultante do processo de reavaliação de imóveis para reduzir dívida e/ou pagar dívidas em atraso, e caso não tenham dívidas, têm de aplicar o dinheiro junto do IGCP.

De acordo com uma proposta de alteração ao Orçamento Retificativo entregue hoje pela maioria parlamentar PSD/CDS-PP, "o aumento de receita do imposto municipal sobre imóveis (IMI), resultante do processo de avaliação geral dos prédios urbanos (...) é obrigatoriamente utilizado na redução do endividamento de médio e longo prazo do município e/ou, pagamento de dividas a fornecedores registadas no SIIAL a 30 de junho de 2012".

A proposta da maioria não se fica por aqui e escolhe também o destino desta receita mesmo para os municípios que sejam cumpridores.