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OE2013: Inconstitucionalidade do corte dos subsídios tem efeito imediato - TC

Lusa economia

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Lisboa, 05 abr (Lusa) - O presidente do Tribunal Constitucional (TC) afirmou hoje que a inconstitucionalidade relativa ao subsídio de férias para o setor público e pensionistas tem efeito imediato, dizendo que os cortes "perdem eficácia" a partir de 01 de janeiro deste ano.

"As normas são declaradas inconstitucionais e portanto perdem a sua eficácia a partir do momento da sua entrada em vigor, neste caso 01 de janeiro", declarou Joaquim Sousa Ribeiro.

O presidente do TC falava aos jornalistas no final da leitura do acórdão sobre os pedidos de verificação da constitucionalidade de várias normas do Orçamento do Estado para 2013.