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OE2013: Governo não pode ser desculpado por fazer leis inconstitucionais - Emanuel dos Santos

Lusa economia

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Lisboa, 05 abr (Lusa) -- O ex-secretário de Estado do Orçamento socialista, Emanuel dos Santos, considera que o Governo não pode ser desculpado por fazer um orçamento com leis inconstitucionais e que a vida fica sempre difícil a quem não pondera as decisões tomadas.

"A vida fica sempre difícil aos que antes de tomarem decisões importantes não ponderam estas decisões dentro do contexto em que vivem", respondeu à Lusa o ex-secretário de Estado do Orçamento de Teixeira dos Santos no último Governo socialista.

Emanuel dos Santos considera que "não podemos de maneira nenhuma desculpar o Governo por ter feito um orçamento com leis inconstitucionais" e que este chumbo do Tribunal Constitucional "é uma situação normal em democracia" e que "só quem não vive bem com a democracia é que pode interrogar-se sobre este tipo de situações".