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OE2013: Governo dá ao Banco de Portugal possibilidade de cortar subsídio de férias

Lusa economia

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Lisboa, 12 out (Lusa) -- O Governo vai dar ao Banco de Portugal a possibilidade em termos legais de suspender os subsídios de férias dos seus trabalhadores e pensionistas, incluindo uma norma específica no Orçamento do Estado para 2013.

De acordo com uma versão preliminar da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2013 a que a Agência Lusa teve acesso, o Governo apesar de ressalvar as "garantias de independência estabelecidas nos tratados da União Europeia", que impedem uma ordem direta em lei para tomar este tipo de medidas, estipula que a instituição "tomará em conta os objetivos globais de redução da despesa pública prosseguidos pela presente lei".

A norma deixa assim o Banco de Portugal "habilitado pelo presente artigo a decidir, em alternativa a medidas de efeito equivalente já decididas, suspender o pagamento do subsídio de férias ou quaisquer prestações correspondentes ao 13.º mês aos seus trabalhadores durante o ano de 2013".