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OE2013: Estado autorizado a transferir bairros "sem exigir contrapartidas"

Lusa economia

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Porto, 12 out (Lusa) -- O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e o Instituto de Habitação podem, "sem exigir contrapartidas", transferir os bairros do Estado para câmaras, empresas municipais ou instituições, refere a proposta preliminar do Orçamento do Estado (OE) para 2013.

As entidades que ficarem com o património podem vender os fogos aos moradores e as câmaras, empresas municipais ou de capital maioritariamente municipal ficam autorizadas a demolir os bairros, escreve-se no documento, a que a Lusa teve acesso.

O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS) e o Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) "podem, sem exigir qualquer contrapartida", transferir "a propriedade de prédios ou das suas frações que constituem agrupamentos habitacionais ou bairros", diz a versão preliminar do OE.