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Novas regras para o regime de requalificação da FP aprovadas na especialidade

Lusa economia

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Lisboa, 22 out (Lusa) - As novas regras para o regime de requalificação dos funcionários públicos foram hoje aprovadas na votação na especialidade pela maioria parlamentar PSD/CDS-PP, com muitas críticas da oposição à proposta e ao processo de discussão.

Depois do chumbo do Tribunal Constitucional, no final de agosto, a maioria parlamentar entregou a 02 de outubro, na Assembleia da República, a proposta de alteração ao decreto nº177/XII, que estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas e que retira a possibilidade de despedimento dos trabalhadores inativos há mais de 12 meses, uma das normas chumbadas pelo TC no final de agosto.

A proposta do PSD e CDS foi a plenário a 11 de outubro para discussão, mas a presidente da Assembleia da República deu razão a um requerimento do PCP, apoiado pela restante oposição, adiando a discussão das alterações à legislação.