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Municípios: ANMP vai solicitar inconstitucionalidade da legislação sobre Actividade Empresarial Local

Lusa economia

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Porto, 12 set (Lusa) - A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) vai solicitar a inconstitucionalidade da Lei 50/2012, que define o novo Regime Jurídico da Actividade Empresarial Local e das Participações Locais.

A informação foi fornecida hoje à agência Lusa pelo Secretário-Geral da ANMP, Artur Trindade, acrescentando que os serviços jurídicos já estão a preparar a "fundamentação respetiva".

Em causa está a lei 50/2012, publicada em Diário da República a 31 de agosto e que procede à reorganização do setor empresarial dos municípios.