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Mecanismo de Estabilidade não viola tratados da UE - Tribunal de Justiça

Lusa economia

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Luxemburgo, 27 nov (Lusa) - O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias decidiu hoje que o Mecanismo de Estabilidade Europeu, o fundo de resgate permanente criado para prevenir repetições da crise da dívida grega, não viola os tratados da União Europeia.

Numa decisão lida hoje, o tribunal considera assim inválida a iniciativa do deputado irlandês Kevin Pringle para o fundo de 500 mil milhões de euros.

Sobre esta iniciativa, o Supremo Tribunal irlandês considerou que o procedimento de ratificação assinado pelos lideres nacionais foi além do âmbito legal da União Europeia.