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Insolvências: Governo aprova sistema de recuperação de empresas sem recurso à via judicial

Lusa economia

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Lisboa, 07 jun (Lusa) -- O Governo aprovou quarta-feira um diploma que permite às empresas em dificuldades financeiras a possibilidade de chegar a acordo com os credores sem recurso à via judicial, e de terem acompanhamento do IAPMEI durante todo o processo.

Designada de Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial -- SIREVE, esta medida insere-se no Programa Revitalizar e prevê a redução dos prazos de conclusão dos processos negociais entre as empresas e os credores para um máximo de quatro meses, criando mecanismos de proteção das partes enquanto o processo não estiver concluído.

Com a aprovação deste diploma, em Conselho de Ministros, o Governo pretende privilegiar a Conciliação Extrajudicial no processo de viabilização de empresas em dificuldade, em detrimento do recurso à via judicial, e garantir maior eficácia.