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Inquérito/PPP: Prorrogação do contrato do comboio da ponte "era um direito" da concessionária - Costa Pina

Lusa economia

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Lisboa, 26 set (Lusa) - O ex-secretário de Estado do Tesouro Carlos Costa Pina afirmou hoje que o contrato de concessão do eixo ferroviário norte/sul com a Fertagus foi prorrogado, em 2010, porque "era um direito que assistia à concessionária.

"A prorrogação do contrato era um direito que assistia à concessionária uma vez demonstrada a verificação de duas condições: ausência de encargos financeiros para o Estado e cumprimento dos níveis de serviço", disse hoje Carlos Costa Pina, na comissão de inquérito às parcerias público-privadas (PPP) sobre o eixo ferroviário norte/sul, mais conhecido como o comboio da ponte 25 de Abril.

Questionado pelo deputado socialista Fernando Serrasqueiro sobre a opção de prorrogação do contrato de concessão com a Fertagus até 2019 em vez de abrir um novo concurso ou remeter a exploração para a CP, o antigo governante explicou que "a data resultou de compromissos anteriores", acrescentando que não existiam "alternativas viáveis ou aconselháveis".