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Governo quer impedir empresas públicas de se endividarem a mais de um ano sem 'ok' prévio do IGCP

Lusa economia

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Lisboa, 05 nov (Lusa) -- O Governo quer impedir que as empresas públicas se endividem a mais de um ano sem aprovação prévia do IGCP, e impedir com exceção de bancos multilaterais o endividamento das empresas públicas reclassificadas, como a Estradas de Portugal.

Na proposta de lei entregue pelo Governo à Assembleia da República que pretende reformar o setor público empresarial, determina-se que "no que respeita às operações de financiamento contratadas pelas entidades do setor empresarial do Estado cujo prazo seja superior a um ano, assim como a todas as operações referentes a derivados financeiros, passa a ser necessário parecer prévio favorável emitido pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública -- IGCP".

O Governo impede ainda o endividamento das empresas públicas reclassificadas (que voltaram a contar para o défice orçamental) -- como é o caso da Estradas de Portugal, dos metros de Lisboa e Porto, REFER ou as sociedades veículo do BPN, por exemplo -, permitindo apenas que se endividem junto de bancos multilaterais de desenvolvimento, como é o caso, por exemplo, do Banco Europeu para a Reconstrução e Desenvolvimento.