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Governo aprova transferência para a ANA da gestão dos aeroportos da Madeira

Lusa economia

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Lisboa, 11 jul (Lusa) -- A transferência da gestão dos aeroportos da Madeira para a ANA foi hoje aprovada em Conselho Ministros, aguardando-se agora o "parecer formal" dos órgãos de Governo próprio da Região.

"Fica estabelecida a sujeição dos aeroportos situados na Região Autónoma da Madeira ao regime do licenciamento e das taxas devidas pelo uso privativo dos bens do domínio público aeroportuário e pelo exercício de atividades e serviços" estabelecidos no novo diploma, lê-se no comunicado do conselho de ministros, hoje divulgado.

Com apenas dois parágrafos, o comunicado do executivo especifica que a alteração do quadro jurídico de concessão à ANA - Aeroportos de Portugal, para integrar os aeroportos da Madeira, acontece na sequência do acordo quadro celebrado entre o Estado e a região autónoma da Madeira.