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Governo aprova proposta de lei para nova alteração à Lei de Enquadramento Orçamental

Lusa economia

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Lisboa, 27 dez (Lusa) -- O Conselho de Ministros aprovou hoje uma proposta de lei para voltar a alterar a Lei de Enquadramento Orçamental para transpor regras do pacto orçamental, como deverá ser o da chamada 'regra de ouro' para o défice orçamental.

De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, esta nova alteração à Lei de Enquadramento Orçamental destina-se a transpor para a lei portuguesa as regras incluídas no Tratado sobre a Estabilidade, a Coordenação e a Governação da União Europeia e Monetária e na Diretiva do Conselho da União Europeia no que diz respeito aos quadros orçamentais dos Estados membros.

Entre as regras que devem ser transpostas para o ordenamento jurídico português está a chamada 'regra de ouro' para o défice orçamental, que estipula que o país tem de alcançar um défice estrutural de 0,5% e caso falhe é obrigado a tomar medidas de correção no ano seguinte.