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Governo aprova lei de bases de ordenamento e gestão do espaço marítimo

Lusa economia

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Lisboa, 13 mar (Lusa) - O Governo aprovou hoje a proposta de lei de bases de ordenamento e da gestão do espaço marítimo, que pretende que "tudo funcione num sistema muito amigo do investidor".

"O que se pretende é que isto tudo funcione num sistema muito amigo do investidor e do utilizador essencialmente através de uma plataforma informática, que já está preparada, já está bastante operacional e precisa agora desta lei para poder efetivamente começar em funcionamento", afirmou a ministra do Ambiente, Assunção Cristas, na conferência de impressa realizada no final da reunião semanal do Conselho de Ministros em que a proposta de lei foi aprovada.

Segundo Assunção Cristas, a nova lei de bases cria um quadro jurídico simples, que visa dar "estabilidade, segurança e previsibilidade jurídicas a todos aqueles que querem investir no mar".