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Governo altera estatutos do regulador de energia, adaptando-os à lei-quadro

Lusa economia

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Lisboa, 21 mar (lusa) - O Conselho de Ministros aprovou hoje uma alteração aos estatutos do regulador de energia (ERSE), adaptando-os à nova lei-quadro dos reguladores aprovada este mês, e "clarificou" a composição dos conselhos consultivo e tarifário.

"Esta alteração não tem qualquer efeito nos consumidores", explicou o secretário de Estado da presidência do Conselho de Ministros, Marques Guedes, adiantando que as novas regras abrangem alterações em termos de organização e funcionamento das instituições, nomeadamente regras de incompatibilidade.

Marques Guedes, após a reunião do Conselho de Ministros, explicou que a alteração aos estatutos da ERSE é a primeira de várias alterações que vão ser promovidas aos estatutos dos reguladores para serem adaptados à nova lei-quadro, que resultou de uma exigência imposta pela 'troika'.