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Governo acredita que lei sobre pagamento de subsídio de férias entrará em vigor este mês

Lusa economia

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Lisboa, 12 jun (Lusa) - O Governo acredita que a lei que prevê que o pagamento do subsídio de férias seja feito em novembro e não em junho, como determina a legislação atual, entre em vigor ainda este mês.

Numa nota hoje emitida pela Presidência do Conselho de Ministros, o executivo de Passos Coelho refere que "a expectativa do Governo é que essa lei [que determina o pagamento dos subsídios de férias a funcionários públicos e pensionistas em novembro e não em junho] possa entrar em vigor durante o corrente mês de junho".

Além disso, o Governo indica que "o acórdão do Tribunal Constitucional obrigou, de facto, à reposição dos subsídios de férias para trabalhadores públicos e pensionistas", mas acrescenta que "daí não se segue que o Governo não possa, de acordo com o enquadramento legal que preparou, alterar os termos operacionais e procedimentais em que essa reposição ocorre".