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Empresas públicas: Conselho de Ministros aprova novo regime jurídico

Lusa economia

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Lisboa, 30 ago (Lusa) - O Conselho de Ministros aprovou hoje a alteração do regime jurídico aplicável às empresas públicas, procurando o Governo desse modo proceder a uma "verdadeira reforma institucional do setor público empresarial".

"Pretende-se implementar um regime jurídico abrangente, que confira à disciplina jurídica aplicável ao universo das empresas do setor público empresarial a necessária coerência e sistematização", aponta o Conselho de Ministros.

A secretária de Estado do Tesouro e das Finanças, que apresentou a proposta, sublinhou a necessidade de "reestruturação e racionalização" do setor empresarial do Estado, lembrando que o Governo pretender reforçar a eficiência e eficácia operacional e financeira das empresas.