Empresas públicas: Conselho de Ministros aprova novo regime jurídico
30.08.2012 às 14h21
Lisboa, 30 ago (Lusa) - O Conselho de Ministros aprovou hoje a alteração do regime jurídico aplicável às empresas públicas, procurando o Governo desse modo proceder a uma "verdadeira reforma institucional do setor público empresarial".
"Pretende-se implementar um regime jurídico abrangente, que confira à disciplina jurídica aplicável ao universo das empresas do setor público empresarial a necessária coerência e sistematização", aponta o Conselho de Ministros.
A secretária de Estado do Tesouro e das Finanças, que apresentou a proposta, sublinhou a necessidade de "reestruturação e racionalização" do setor empresarial do Estado, lembrando que o Governo pretender reforçar a eficiência e eficácia operacional e financeira das empresas.