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Dívidas: Lei exclui pagamentos atrasados por culpa dos credores ou que estejam em tribunal

Lusa economia

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Lisboa, 21 jun (Lusa) -- Os pagamentos de entidades públicas que sejam contestados em tribunal ou que estejam em incumprimento devido aos credores são excluídos da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (LPCA), segundo um diploma hoje publicado.

De acordo com o decreto-lei que regulamenta esta lei, "excluem-se dos pagamentos em atraso os pagamentos que tenham sido objecto de impugnação judicial e as situações de impossibilidade de cumprimento por ato imputável ao credor".

A lei que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas foi publicada a 21 de fevereiro e implica que os compromissos assumidos em termos de despesa não podem ultrapassar os fundos disponíveis.