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Dívidas: Estado obrigado a assumir despesas urgentes abaixo de 5.000 euros em dois dias

Lusa economia

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Lisboa, 21 jun (Lusa) -- As entidades públicas vão ter de assumir os compromissos com "despesas urgentes e inadiáveis" abaixo dos cinco mil euros até 48 horas depois da despesa ser realizada, segundo um diploma hoje publicado em Diário da República.

O decreto-lei, que visa regulamentar a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (LCPA), prevê a simplificação da assunção de compromissos decorrentes de despesas urgentes e imprevisíveis, bem como as realizadas mediante a utilização do fundo de maneio.

"No primeiro caso, a assunção do compromisso pode ser efetuada após a realização da despesa, enquanto no segundo ocorre no momento da reconstituição do fundo de maneio", adianta o documento.