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Dívidas: Autarquias com programa de apoio que aumentem pagamentos em atraso podem pagar multa

Lusa economia

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Lisboa, 21 jun (Lusa) -- As autarquias beneficiárias do programa de apoio à economia local podem vir a pagar multas mensais superiores a 500 euros se aumentarem o valor dos pagamentos em atraso, segundo a Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA).

O decreto-lei que regulamenta a LPCA, publicado na quinta-feira, refere que as entidades beneficiárias de programas de assistência económica "não podem aumentar o valor global dos pagamentos em atraso, sob pena de multa".

As multas só serão aplicadas se atingirem um valor igual a superior a 500 euros e serão mensais e progressivas.