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Comissão para a reforma do IRC tem de entregar projeto final até outubro - Paulo Núncio

Lusa economia

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Lisboa, 31 jan (Lusa) - A comissão encarregue pelo Governo de estudar a reforma do IRC tem de entregar o projeto final de reforma deste imposto até ao início de outubro, afirmou hoje o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Segundo Paulo Núncio, que falava durante uma conferência na Associação Comercial de Lisboa sobre a reforma do imposto sobre as empresas, as linhas gerais desta reforma serão conhecidas no final de fevereiro e apresentadas à 'troika' para discussão com as autoridades internacionais durante a sétima revisão do programa.

De resto, o ante projeto a elaborar pela comissão liderada por António Lobo Xavier deverá ficar pronto até final de junho, a consulta pública até final de agosto e a entrega do projeto final de reforma até 01 outubro deste ano, ainda antes da entrega da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2014 que tem como prazo limite dia 15 de outubro.