Visão

Siga-nos nas redes

Perfil

Chumbo/TC: Ministérios estão proibidos de contrair nova despesa - Finanças

Lusa economia

  • 333

Lisboa, 09 abr (Lusa) - Os ministérios e serviços do setor público administrativo, da administração central e da segurança social estão proibidos de contrair nova despesa, de acordo com um despacho assinado por Vitor Gaspar, que produz efeitos desde segunda-feira.

O despacho, noticiado pelo 'site' do Diário Económico e confirmado à Lusa pelo Ministério da Finanças, é o primeiro efeito prático da decisão de sexta-feira do Tribunal Constitucional, e isenta apenas desta proibição as despesas com pessoal, o "pagamento de custas judiciais e das decorrentes de contratos em execução cujo montante a pagar não pudesse ser determinado no momento em que foi celebrado".

O despacho assinado por Vitor Gaspar entrou em vigor na segunda-feira e prolonga-se até que o Conselho de Ministros "aprove limites aos fundos disponíveis no âmbito de cada um dos Programas Orçamentais".