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Câmara de Lobos: Município desrespeitou regras de previsão de receitas no orçamento de 2010 - TC

Lusa economia

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Funchal, 27 jun (Lusa) - Um relatório do Tribunal de Contas relativo à verificação da conta interna de gerência do município de Câmara de Lobos em 2010 apurou que foram desrespeitadas as regras previsionais de receitas estabelecidas no Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias (POCAL).

O documento hoje divulgado tem por base a apreciação desenvolvida pela secção regional do TC à conta daquela autarquia "que visou a análise e conferência dos documentos de prestação de contas apenas para demonstração numérica das operações realizadas, que integram o débito e o crédito do mapa de fluxos de caixa com evidência para os saldos de abertura e encerramento".

O TC salienta que em matéria das dotações das rubricas 'impostos diretos e indiretos' e 'taxas, multas e outras penalidades' do orçamento de 2009, o TC apurou que "não respeitaram o limite estabelecido do POCAL", que determina que as importâncias a inscrever no orçamento "não podem ser superiores a metade das cobranças efetuadas nos últimos 24 meses que precedem o mês da sua elaboração".