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Banco de Portugal diz que não pode atuar mais sobre taxas cobradas nos cartões de débito

Lusa economia

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Lisboa, 17 out (Lusa) - O administrador do Banco de Portugal (BdP) João Amaral Tomaz disse hoje no Parlamento que este regulador não pode atuar mais no âmbito das taxas cobradas em compras efetuadas com cartões de débito.

João Amaral Tomaz, ouvido pelos deputados na Comissão de Economia, afirmou que o que está a ser debatido no Parlamento tem a ver com alegados altos comissionamentos por parte das instituições financeiras e com possíveis abusos de cartões de débito diferido.

Em relação à questão dos comissionamentos, o administrador do BdP sublinhou que "vigora o princípio da liberdade contratual", sendo que quando há comportamentos abusivos, isso "é competência da Autoridade da Concorrência (AdC)" e recordou que o seu presidente afirmou no Parlamento que "não havia casos de posição dominante ou cartelização".