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Associação propõe Código dos Direitos do Consumidor ao Governo

Lusa economia

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Coimbra, 03 jun (Lusa) - A Associação Portuguesa de Direito do Consumo (apDC) vai propor na terça-feira ao Governo a elaboração de um Código dos Direitos do Consumidor, disponibilizando-se a realizar esse trabalho.

Trata-se, segundo o presidente da associação, Mário Frota, de "compilar num só instrumento legal toda a disciplina contratual de consumo" que vigora em Portugal.

"Parece-me que não tem havido sensibilidade dos meios jurídicos de referência para que o direito dos consumidores seja conhecido", disse Mário Frota à agência Lusa, recordando que a apDC defende a aprovação de "um código-compilação" nesta área desde 1990.