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AR: Aprovado na generalidade diploma para aplicar regras do Código do Trabalho à função pública

Lusa economia

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Lisboa, 28 set (Lusa) -- O Parlamento aprovou hoje, com os votos do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS, uma proposta para aplicar aos funcionários públicos as novas disposições do Código do Trabalho relativas a remunerações extraordinárias e descanso compensatório.

A proposta de lei do Governo uniformiza as regras da remuneração do trabalho extraordinário e descanso compensatório dos funcionários públicos com o Código do Trabalho, reduz o número de feriados e aplica o regime do trabalhador estudante estabelecido no novo Código.

O diploma, aprovado na generalidade, foi aprovado com os votos favoráveis do PSD, CDS-PP e a abstenção da bancada do PS à exceção da deputada Isabel Moreira, que votou contra, tal como o PCP, PEV e BE.