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Ajuda externa: Indemnizações por despedimento podem incluir quatro regimes diferentes

Lusa economia

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Lisboa, 15 mar (Lusa) - A partir de outubro deste ano alteram-se novamente as fórmulas de cálculo das indemnizações aos trabalhadores em caso de despedimento, havendo casos em que o apuramento do valor das compensações inclui quatro regimes distintos.

Se o Governo salvaguardar os direitos adquiridos, como o secretário de Estado Adjunto do primeiro-ministro, Carlos Moedas, afirmou hoje, manter-se-ão os 30 e os 20 dias de compensação por cessação de contrato de trabalho nos períodos em que eram esses os limites em vigor.

Em causa estão os regimes que estabeleciam, em leis anteriores, 30 e 20 dias, respetivamente, e os novos regimes hoje anunciados, que definem 18 e 12 dias.