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Agentes de execução entregam petição com 300 assinaturas no Ministério da Justiça

Lusa economia

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Lisboa, 08 set (lusa) - O presidente da Associação de Agentes de Execução (AGE) entregou hoje no Ministério da Justiça (MJ) um abaixo-assinado, subscrito por 300 agentes e funcionários, a reivindicar uma tomada de posição urgente da ministra relativamente aos problemas do setor.

A ação foi encabeçada pelo presidente da AGE, Francisco Duarte, que referiu que "mais de metade" dos subscritores do documento são agentes de execução, que, com esta iniciativa, pretenderam levar à ministra da Justiça as recomendações resultantes de uma queixa apresentada por estes profissionais junto do Provedor de Justiça.

Em causa, entre outros pontos, está a obrigatoriedade que sobre os agentes de execução impende de pagamento de um tributo à Câmara dos Solicitadores destinado a financiar o funcionamento e manutenção da plataforma informática SISAAE/GPESE, tributo esse "cujos critérios de equivalência nunca foram revelados com os deveres de transparência", onerando os escritórios dos agentes de execução numa "desproporção sem paralelo no ordenamento jurídico português".