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Lei que limita comissões cobradas pela banca é discutida no Parlamento esta quarta-feira

Lusa

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Lisboa, 21 jan (Lusa) -- A proposta do Partido Socialista que pretende limitar as comissões cobradas pelos bancos aos clientes é discutida esta quarta-feira, no Parlamento, não sendo ainda conhecida a posição da maioria PSD/CDS-PP.

A proposta, subscrita por 13 deputados do PS, considera que, apesar de ser legítima a cobrança pelos bancos de comissões e encargos, é necessário um "quadro legitimador da cobrança", com "princípios e condições" claramente definidos.

O projeto de lei defende que os bancos apenas cobrem comissões quando estas "corresponderem a um serviço efetivamente prestado". A cobrança tem ainda de ser "do conhecimento prévio do consumidor" e ocorrer apenas "se não tiver sido já cobrada no âmbito da prestação de outro serviço", para evitar pagamentos duplos.