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Lei-quadro das entidades de regulação económica "é genérica" - SEFIN

Lusa

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Lisboa, 02 jun (Lusa) -- A lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica é "genérica" e "não defende" os direitos dos consumidores de produtos e serviços financeiros, criticou hoje a SEFIN.

Na audição no parlamento, em que participou a Associação Portuguesa dos Utilizadores e Consumidores de Serviços e Produtos Financeiros, no âmbito da apreciação na especialidade da nova lei-quadro, Luis Natal Marques, da direção da SEFIN, defendeu a necessidade de existir uma "legislação própria" no setor financeiro que "regule e defenda" os consumidores.

"Os consumidores da multiplicidade de produtos e serviços financeiros estão desprotegidos", garantiu o dirigente, lembrando também que "há um grande desequilíbrio entre as partes contratantes".