Lisboa, 02 jun (Lusa) — A lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica é “genérica” e “não defende” os direitos dos consumidores de produtos e serviços financeiros, criticou hoje a SEFIN.
Na audição no parlamento, em que participou a Associação Portuguesa dos Utilizadores e Consumidores de Serviços e Produtos Financeiros, no âmbito da apreciação na especialidade da nova lei-quadro, Luis Natal Marques, da direção da SEFIN, defendeu a necessidade de existir uma “legislação própria” no setor financeiro que “regule e defenda” os consumidores.
“Os consumidores da multiplicidade de produtos e serviços financeiros estão desprotegidos”, garantiu o dirigente, lembrando também que “há um grande desequilíbrio entre as partes contratantes”.