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Lei para revisão dos suplementos remuneratórios do Estado já está no Parlamento

Lusa

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Lisboa, 09 mai (Lusa) - O Governo enviou hoje para a Assembleia da República a proposta de lei que irá iniciar o processo de revisão dos suplementos remuneratórios do setor público, um dos diplomas que vão ser negociados com os sindicatos da função pública.

A proposta de lei aprovada em conselho de ministros a 2 de maio corresponde a um dos três documentos enviados pelo secretário de Estado da Administração Pública às três estruturas sindicais da função pública para negociação ao longo do mês de maio e até 4 de junho.

"A presente proposta de lei marca, assim, o inicio do processo de revisão global dos suplementos remuneratórios e de outras regalias ou benefícios suplementares aplicados por entidades públicas, afirmando-se expressamente a intenção de promover os entendimentos sociais e políticos necessários para o efeito", diz o projeto de diploma.